Contribuintes podem ter até 100% de desconto em juros e multas do IPTU

Nova Lei já entrou em vigor

Na última semana, dia 05, sexta, os vereadores de Iguaba Grande aprovaram a Lei N° 1231/2017, enviada pela prefeita Grasiella Magalhães à Câmara Municipal, no qual autoriza o poder executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros da não quitação de tributos municipais. Ou seja, os contribuintes que realizarem o pagamento integral da dívida, por meio de parcelamento ou não, ficarão isentos desses juros.

A lei funciona da seguinte forma, a pessoa que desejar o benefício deverá comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda para formalizar o requerimento através da assinatura do termo de parcelamento, até o prazo do dia 31 de julho.

Se o contribuinte solicitar até 03 parcelas, receberá 100% de desconto, de 04 a 12 parcelas, recebe a redução de 75% e acima de 13 a 18 parcelas, 50%.  O não pagamento do débito resultará na inclusão do nome em órgãos de restrição cadastral (SPC e SERASA).

Para a prefeita Grasiella Magalhães esta é uma oportunidade para que os contribuintes possam estar em regularidade com os tributos municipais. “É fundamental que a população entenda que o IPTU é a mais importante fonte de renda para o Município, quanto maior a arrecadação, maiores serão os benefícios para os munícipes. A receita que é gerada do IPTU ordena o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garante o bem-estar de seus habitantes, destinando a receita para saúde, educação, limpeza pública, e outras áreas de interesse público” explicou a Prefeita.

Confira a nova Lei na íntegra:  Lei 1231/2017

Texto: Daniele Beldon