Procuradoria Geral

Telefones: (22) 2624-3275

E-mail: progem.iguaba@hotmail.com

Endereço: Rodovia Amaral Peixoto, 2275, Km 97 – Centro – Iguaba Grande

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I – Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;
II – Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município;
III – Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IV – Elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
V – Ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
VI – Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;
VII – Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Procuradoria Geral do Município;
VIII – Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
IX – Aprovar o Manual de Organização da Procuradoria Geral do Município.
Além destas atribuições ainda há estas, de acordo com a Lei nº. 1.015, de 14/07/2006:
I – Representar o Município de Iguaba Grande em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Iguaba Grande seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
II – Indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município de Iguaba Grande ou de órgão da Administração Indireta;
III – Prestar assistência a Prefeita Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
IV – Propor a Prefeita, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
V – Recomendar a Prefeita a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
VI – Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Iguaba Grande, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra-indicadas ou infrutíferas;

Procuradora Geral

Patrícia Damasceno Conceição
procuradora

Subprocurador

 


Município economiza 210 mil com desapropriação

Fachada Supremo Tribunal Federal

Neste mês de dezembro, a Procuradoria da Prefeitura de Iguaba Grande obteve junto ao Superior Tribunal Federal em Brasília uma decisão que suspendeu o pagamento de dívida referente à indenização da desapropriação do terreno onde foi construído o Ciep.